Política de Privacidade & Proteção de Dados

1. Apresentação e Compromisso Institucional

A Tassiane Nunes Sociedade Unipessoal de Advocacia (OAB/DF 44.391 | CNPJ 65.282.115/0001-61) tem como pilar fundamental o respeito à dignidade humana, à privacidade e à confidencialidade das informações de seus clientes e visitantes.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os seus dados pessoais ao navegar ou interagir em nosso website, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e às normas éticas estipuladas pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

2. Identificação do Controlador e Encarregado de Dados (DPO)

Para os fins da legislação de proteção de dados, o Controlador das informações pessoais é:

• Razão Social: Tassiane Nunes Sociedade Unipessoal de Advocacia
• Inscrição OAB: OAB/DF 44.391
• CNPJ: 65.282.115/0001-61
• Sede: Brasília · DF

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos previstos na LGPD, você pode entrar em contato direto com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) através do canal exclusivo:

3. Coleta de Dados Pessoais e Finalidades

A coleta de dados em nosso website ocorre de forma minimizada e transparente, restringindo-se ao estritamente necessário para atender você com qualidade e segurança:

3.1. Dados Fornecidos Voluntariamente

Ao utilizar os formulários de contato do site ou iniciar conversa via WhatsApp, poderemos coletar:

• Nome completo: para identificação e tratamento personalizado;
• Endereço de e-mail e Telefone/WhatsApp: para retorno de mensagens e agendamento de consultas;
• Assunto e Mensagem: para compreender preliminarmente o motivo do contato e a área jurídica de interesse.

3.2. Dados Coletados Automaticamente (Navegação Técnica)

Durante a navegação, nosso servidor pode registrar dados técnicos padrão, tais como endereço IP (de forma anonimizada), tipo de navegador, sistema operacional e páginas acessadas, com a finalidade exclusiva de garantir a segurança do ambiente web, prevenção de fraudes e aprimoramento do desempenho da plataforma.

4. Bases Legais para o Tratamento de Dados

Todo tratamento de dados pessoais realizado por nosso escritório fundamenta-se nas hipóteses legais dispostas no Artigo 7º da LGPD, em especial:

• Procedimentos Pré-Contratuais e Contratuais (Art. 7º, V): para responder às suas dúvidas e agendar atendimentos advocatícios solicitados por você;
• Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória (Art. 7º, II): para manutenção dos registros obrigatórios impostos pelo Marco Civil da Internet e normas da OAB;
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): para promover a segurança do website e aprimorar a experiência do usuário;
• Consentimento (Art. 7º, I): quando exigido pela legislação para finalidades específicas.

5. Sigilo Profissional da Advocacia e Compartilhamento

Seus dados pessoais nunca serão vendidos, alugados ou comercializados com terceiros. O compartilhamento de dados ocorre apenas em situações estritamente necessárias:

• Com os provedores de tecnologia indispensáveis ao funcionamento do site, na condição de operadores (Art. 5º, VII da LGPD), listados nominalmente abaixo;
• Por determinação judicial ou requisição fundamentada de autoridade competente legalmente respaldada.

5.1. Operadores contratados

Para prestar o serviço, utilizamos os seguintes provedores, que tratam dados exclusivamente conforme nossas instruções:

• Google LLC (Firebase e Google Cloud): hospedagem do site, banco de dados onde as mensagens do formulário são registradas e serviço de proteção contra robôs (Google reCAPTCHA);
• Resend (Plus Five Five, Inc.): serviço de envio do e-mail que nos entrega a sua mensagem;
• Google LLC (Google Workspace/Gmail): caixa de e-mail corporativa do escritório, onde a mensagem é recebida e respondida.

5.2. Transferência internacional de dados

Os provedores acima processam e armazenam informações em servidores localizados fora do Brasil, notadamente nos Estados Unidos da América. Essa transferência internacional ocorre com fundamento no Art. 33, II e IX da LGPD, sendo necessária para a execução dos procedimentos preliminares ao contrato de prestação de serviços advocatícios solicitados por você, e ampara-se nas cláusulas contratuais e nos compromissos de proteção de dados assumidos por esses provedores.

6. Política de Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo ao visitar um site. Utilizamos cookies com as seguintes finalidades:

• Cookies Necessários: essenciais para a navegação segura e o funcionamento dos scripts institucionais do site;
• Cookies de Preferência / LGPD: para registrar a sua opção quanto ao banner de privacidade.

Você pode gerenciar ou desativar os cookies diretamente nas configurações do seu navegador de internet a qualquer momento.

6.1. Proteção contra robôs (Google reCAPTCHA)

Para impedir o uso abusivo do formulário de contato por robôs e programas automatizados, este site utiliza o serviço Google reCAPTCHA v3, em conjunto com o Firebase App Check.

Esse serviço analisa automaticamente sinais técnicos e de comportamento de navegação — como movimento do cursor, endereço IP, características do dispositivo e do navegador — para distinguir visitantes humanos de acessos automatizados. Essas informações são enviadas ao Google e podem envolver o uso de cookies próprios do domínio google.com.

O reCAPTCHA não lê o conteúdo da sua mensagem e não é utilizado para publicidade ou criação de perfil comercial. A base legal desse tratamento é o legítimo interesse (Art. 7º, IX da LGPD) em garantir a segurança do ambiente e a integridade dos canais de atendimento.

O uso do reCAPTCHA está sujeito à Política de Privacidade e aos Termos de Serviço do Google.

7. Retenção e Segurança das Informações

Os dados pessoais são armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados ou enquanto houver exigência legal e regulatória de conservação, observados os prazos abaixo:

• Registro técnico do formulário (banco de dados do site): a mensagem enviada pelo formulário fica registrada em nosso banco de dados por até 90 (noventa) dias, prazo destinado exclusivamente a garantir e auditar a entrega da mensagem. Findo esse período, o registro é eliminado automaticamente pelo sistema, sem necessidade de solicitação.
• Mensagem recebida na caixa de e-mail do escritório: quando o contato não evolui para a contratação de serviços, a mensagem é eliminada em até 12 (doze) meses contados do último contato.
• Contatos que resultam em contratação: passam a integrar os autos e o dossiê do cliente, sendo conservados pelos prazos exigidos pela legislação aplicável, pelos prazos prescricionais cabíveis e pelos deveres de guarda impostos ao advogado pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.
• Registros de acesso à aplicação: mantidos pelo prazo de 6 (seis) meses, em cumprimento ao Art. 15 do Marco Civil da Internet.

Encerrado o tratamento, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pelo Art. 16 da LGPD, em especial o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e o exercício regular de direitos.

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição, incluindo uso de conexões criptografadas (HTTPS/TLS), proteção do formulário contra uso automatizado e rígidos controles internos de acesso.

8. Direitos dos Titulares de Dados (Art. 18 da LGPD)

Você, na condição de titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos garantidos por lei:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Revogação do consentimento concedido anteriormente;
• Informação sobre o compartilhamento de dados.

Para exercer qualquer um desses direitos, basta enviar uma mensagem formal ao e-mail advocacia@tassianenunes.adv.br.

9. Alterações desta Política e Foro

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir melhorias técnicas ou adequações regulatórias. Recomendamos a consulta regular desta página.

Esta política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias dela decorrentes.

Última atualização: 28 de julho de 2026.